Uczai pede convocação do Congresso Nacional para derrubar veto presidencial

Em pronunciamento, na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (16) o deputado federal Pedro Uczai defendeu a convocação de sessão do Congresso Nacional para apreciar e derrubar o veto presidencial 52 da Lei Complementar 157/16. O veto está relacionado a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) especialmente no que se refere às operações de arrendamento mercantil, o Leasing. Pelas regras atuais a arrecadação do ISS nas operações de Leasing está concentrada em seis municípios do país.    

A Câmara e o Senado aprovaram na Lei Complementar 157 a distribuição deste tributo para todos os municípios brasileiros. Mas, para atender interesses do setor financeiro, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou a medida. A forma atual de arrecadar o ISS sobre Leasing beneficia poucos municípios brasileiros. Funciona assim: na compra de máquinas e veículos novos, por exemplo, a relação de compra e venda acontece num município de Santa Catarina, mas o ISS incidente vai para o município sede da instituição financeira no estado de São Paulo.

O parlamentar, que defende uma redistribuição do Leasing mais justa há 15 anos, quando foi prefeito de Chapecó, citou estudo da Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, mostrando que, pela regra atual, apenas seis municípios brasileiros concentram uma arrecadação de R$ 6 bilhões anuais de operações de Leasing, a maioria deles no estado de São Paulo.  Santa Catarina perde o equivalente a R$ 228 milhões por ano. Juntas, as 12 maiores cidades do estado perdem anualmente R$ 130,5 milhões. Chapecó deixa de arrecadar R$ 8,2 milhões ao ano.

 “E o pior é que na justificativa do veto o Poder Executivo alega que a mudança pretendida ‘contraria o interesse público’. Aí eu pergunto: e onde está o interesse público? Em meia dúzia de bancos que se locupletam com benefícios fiscais ou alíquotas mínimas oferecidas por cinco ou seis municípios, ou em milhares de municípios que passam por dificuldades na arrecadação, sem as mínimas condições de cumprir com suas obrigações constitucionais?”, indaga o parlamentar petista.

O deputado Pedro Uczai destacou que essa semana é apropriada para a votação considerando a presença dos prefeitos que estão em Brasília participando da “XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” articulada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Nós deveríamos parar qualquer votação aqui e convocar o Congresso Nacional, na semana da Marcha dos Prefeitos, e dizer sim para a derrubada do veto. É uma questão de justiça com o conjunto de municípios brasileiros”.   

 

Foto: Gilmar Félix/Câmara dos Deputados 

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