É possível uma Reforma Política progressista e democratizante

Será inusitado se, em meio a uma das mais profundas crises da República, com gravíssimos retrocessos na sofrida democracia brasileira promovidos pelo que caracterizamos como verdadeiro golpe de Estado contra a soberania popular e o mandato legítimo da Presidenta Dilma, o Congresso Nacional vier a aprovar uma reforma política progressista e democratizante.

Historicamente, o caminho das sucessivas tentativas de promoção da reforma política vem sendo truncado, desde o processo constituinte de 1988, por uma incapacidade crônica do Congresso Nacional reformar a si próprio e ao sistema político. Saudada como Constituição Cidadã, nossa Lei Maior incorporou elementos de ruptura e de continuidade do status quo, fruto de uma transição democrática conciliadora e tutelada da ditadura militar para o Estado Democrático de Direito.

Se, por um lado, nossa atual Carta Magna justifica esse qualitativo de cidadã pela ampliação dos direitos civis e políticos, sociais, econômicos e culturais, individuais, coletivos e difusos - claro avanço em termos doutrinários em relação aos textos constitucionais anteriores - por outro lado, a renega ao manter intacto o aparelho de Estado autoritário e privatizado em seus fins e meios: os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e suas instituições não foram reformadas, mantendo-se nos marcos da Constituição de 1946, em certos pontos piorados na produção legislativa da ditadura.

Isso viabilizou, sistemática e progressivamente, o aprofundamento de um fosso entre o Estado e a sociedade, entre os Poderes da República e a população, entre representantes e representados, numa crise dramática da democracia representativa, cujas instituições padecem hoje não só de popularidade como, o que é mais grave, da legitimidade necessária para a condução dos destinos da Nação. Um Estado autoritário, elitista e verticalizado tornou-se presa fácil dos interesses privados de seus membros, financiados pelo grande capital no processo eleitoral e apartados do interesse público que deve nortear a atividade política. Os sucessivos escândalos decorrentes dessa promiscuidade entre os interesses capitalistas que financiam campanhas e partidos e o clamor popular nos deixam à beira de uma crise institucional, ainda mais quando vivemos sob um governo ilegitimamente constituído por uma maioria parlamentar sem base programática alicerçada no voto popular e afiançado apenas pelo Poder Judiciário e pela mídia governista.

Assim, a Câmara dos Deputados retoma o debate sobre a reforma política polarizada por duas propostas pelas quais nosso mandato e o PT se batem há anos: o financiamento público exclusivo de campanhas e de partidos e o voto popular em lista partidária fechada e pré-ordenada. Juntamente com o fim das coligações partidárias para o Parlamento e a fidelidade partidária, são propostas com o condão de, aprovadas, abrir o caminho para uma reforma política profunda e democrática - que entendo ser obra para uma Assembleia Nacional Constituinte soberana e autônoma em relação ao Congresso Nacional, espaço para a reconciliação nacional decorrente de eleições limpas e democráticas que encerrem o atual momento de Exceção em nossa vida democrática.

Como atividade pública, voltada para o bem comum da sociedade, a política não pode ser financiada por empresas, uma incongruência só revertida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas em ação movida pela sociedade civil. Em torno do financiamento empresarial, bancadas supra-partidárias foram constituídas para a defesa dos interesses privados do capital. Parlamentares foram reduzidos à condução de lobistas de interesses particulares de seus financiadores. Emendas parlamentares a projetos de lei ou medidas provisórias passaram a prestar-se para negócios e a corrupção. As eleições foram se tornando mais caras e elitistas, aprofundando a necessidade de subordinação dos agentes públicos aos interesses privados para fazer face às despesas com o processo eleitoral.

O financiamento público exclusivo, através de um fundo partidário específico para o financiamento da democracia brasileira, permite libertar a atividade pública do jugo privado, ainda que diferentes motivações ideológicas associem os parlamentares dos legítimos interesses das classes, frações de classe e estratos sociais em disputa na sociedade capitalista. O argumento do senso comum de que o financiamento público retira recursos do Orçamento para a atividade política, felizmente, vem caindo por terra com a divulgação dos bilhões de reais desviados de obras e serviços públicos pela corrupção, como contrapartida dos mandatários do Executivo e do Legislativo aos patrocinadores de suas campanhas. O financiamento público não é condição suficiente para o combate à corrupção, mas com certeza é condição necessária para tanto.

O voto em lista partidária fechada e pré-ordenada, associado ao financiamento público, aprimora a democracia, fortalece os partidos, “desfulaniza” a política, estimula o debate programático e politiza a sociedade. Num sistema proporcional como o nosso, o voto nominal associado ao financiamento empresarial ilude o eleitorado embalado na propaganda liberal sobre a pretensa liberdade de escolha individual do eleitor: são eleitos, via de regra, os candidatos de campanhas mais ricas, cujas campanhas chegam a um número maior de eleitores, deixando aos eleitores das candidaturas menos votadas apenas as tarefas de atingimento dos coeficientes eleitorais que asseguram aos primeiros a eleição.

Ora, partidos políticos são essenciais à democracia, e a baixa qualidade da democracia brasileira é ao mesmo tempo causa e efeito da baixa qualidade da nossa vida partidária. Esse sistema político tutelado pelo capital, em que partidos são criados sem qualquer base ideológica ou programática para disputar os recursos públicos e privados que financiam eleições e mandatos, só será superado quando estiver em jogo para o eleitorado seus programas e propostas coletivamente definidas para a disputa eleitoral. O caciquismo político invocado contra a lista partidária, lembremos, é característica desse sistema político, do voto nominal e do financiamento privado, uma herança da República Velha atualizada, mas nunca revogada.

Defendo que a democracia partidária seja a base para a definição das listas partidárias, escolhidas sem qualquer privilégio aos mandatários atuais, que devem disputar democraticamente na base dos Partidos sua posição na lista pré-ordenada. Com participação dos filiados em convenções livres, poderemos enfrentar a sub representação das mulheres, negros, indígenas, trabalhadores, pessoas com deficiência, LGBTs, jovens e outras maiorias e minorias que nunca passarão pelo funil do financiamento empresarial. Com proporcionalidade na montagem das listas, minorias partidárias poderão assegurar seu espaço contra caciques e maiorias autoritárias. Com transparência para a sociedade na composição das listas, os partidos terão um diferencial junto aos eleitores - quanto mais democrática for a composição, quanto mais éticos e comprometidos com bandeiras legítimas seus integrantes, mais votos terá a lista no processo eleitoral.

Cético quanto à índole da maioria parlamentar dessa legislatura mas esperançoso de que a atual crise produza uma saída democrática para a crise política e institucional que vivemos, jogo-me no novo debate aberto sobre a reforma política na Câmara dos Deputados com a convicção de que a mobilização dos mais vivos movimentos sociais e entidades da sociedade civil brasileira deixou sementes transformadoras neste terreno arenoso do Congresso Nacional. As propostas da Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma Política, da Coalizão para a Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e do Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana para a Reforma Política são a base para a reforma da democracia representativa e para a criação e fortalecimento dos mecanismos de democracia participativa. Ao debate e à luta, pois!

 

Pedro Uczai

Deputado Federal PT/SC

Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

 

Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

0
0
0
s2sdefault

Notícias

Ex-prefeito de Chapecó, Pedro Uczai é homenageado na EFAPI

13 Outubro 2017
Ex-prefeito de Chapecó, Pedro Uczai é homenageado na EFAPI

Os ex-prefeitos petistas de Chapecó, Pedro Uczai e José Fritsch foram homenageados na quarta-feira (11) na EFAPI. A honraria foi concedida por ocasião dos 100 anos de Chapecó às lideranças políticas que contribuíram com o desenvolvimento do município de Chapecó. “O dia é de alegria e gratidão pela oportunidade que...

‘Brasil que o Povo Quer’ será lançado em Santa Catarina na próxima semana

10 Outubro 2017
 ‘Brasil que o Povo Quer’ será lançado em Santa Catarina na próxima semana

Com o objetivo de ouvir as opiniões de cidadãs e cidadãos nos diversos territórios sobre os problemas do país e as políticas para enfrentá-los, a Fundação Perseu Abramo (FPA) e o Partido dos Trabalhadores (PT) realizarão durante todo o mês de outubro lançamentos regionais do projeto "Brasil que o Povo...

Deputado Pedro Uczai participa de abertura da EFAPI

07 Outubro 2017
Deputado Pedro Uczai participa de abertura da EFAPI

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) participou da abertura oficial da Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Chapecó, a EFAPI, no Parque de Exposições Tancredo de Almeida Neves. Pedro Uczai lembrou que na condição de prefeito municipal de Chapecó no ano de 2003 coordenou a organização da exposição-feira com...

Temer retoma negociatas para barrar segunda denúncia por corrupção

03 Outubro 2017
Temer retoma negociatas para barrar segunda denúncia por corrupção

Recomeçaram as negociatas para impedir, mais uma vez, que os crimes do presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) e seu grupo político sejam investigados. Os noticiários já dão conta das intensas negociações que ocorrem dentro do Palácio do Planalto para cooptação de parlamentares e obtenção de apoio para a rejeição da...

Lançada Conferência Popular de Educação em Santa Catarina

27 Setembro 2017
Lançada Conferência Popular de Educação em Santa Catarina

O deputado federal e integrante titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT/SC), participou da solenidade de lançamento da Etapa Estadual da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), na noite desta terça-feira (26), no auditório Antonieta de Barros, na Alesc, em Florianópolis. A iniciativa é do...

A fraude da meta fiscal

16 Agosto 2017
A fraude da meta fiscal

Antes do golpe, meu governo previa déficit de R$ 124 bi para 2016 e de R$ 58 bilhões para 2017, que seriam cobertos com redução de desonerações, a recriação da CPMF e corte de gastos não prioritários. Após o golpe, a dupla Temer-Meirelles, apoiada pelo “pato amarelo”, que não queria...

Tornado Xanxerê: deputado Pedro Uczai apresenta relatório na Comissão Externa

15 Agosto 2017
Tornado Xanxerê: deputado Pedro Uczai apresenta relatório na Comissão Externa

Destelhamento de casas, desabamento de torres de energia, queda de árvores, capotamentos de carros. O rastro de destruição deixado pelo tornado que atingiu Xanxerê e Ponte Serrada no dia 20 de abril de 2015 não será facilmente esquecido pela população catarinense, especialmente para quem mora no oeste do estado. Classificado...

Comissão de Educação vai escolher vencedores do Prêmio Darcy Ribeiro

08 Agosto 2017
Comissão de Educação vai escolher vencedores do Prêmio Darcy Ribeiro

Está chegando a hora de sabermos quem vencerá o Prêmio Darcy Ribeiro 2017, organizado e oferecido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Entre os finalistas, encontra-se a professora Marlene de Fáveri, integrante do quadro docente da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e internacionalmente reconhecida por suas...

Mais sobre o Deputado Pedro Uczai

 Biografia Atuação   Pronunciamentos Projetos   Contato