A realização de audiências públicas para ouvir a população catarinense e definir as prioridades de investimentos públicos em cada região foi estabelecida pela Lei Complementar 157, de 9 de setembro de 1997. O chamado Orçamento Regionalizado nasceu a partir de uma proposta do PT, mais precisamente do então deputado estadual e hoje prefeito de Joinville Carlito Merss, que assim como nós, investira nesta fórmula legítima e democrática e já incorporada por inúmeras administrações municipais.

Nós mesmos, na condição de prefeito de Chapecó, legitimamos a participação popular na escolha das prioridades orçamentárias do município através de dois instrumentos: o Orçamento Participativo, que se assemelha ao Orçamento Regionalizado; e o Congresso da Cidade, que mobilizou dezenas de organizações da sociedade civil para definir as obras prioritárias da cidade. Mas, o mais importante é que as escolhas da população eram valorizadas, respeitadas e atendidas, o que não está ocorrendo com o Orçamento Regionalizado do Estado.

Esta semana, a Assembleia Legislativa iniciou mais um ciclo de audiências públicas do Orçamento Regionalizado. Ao todo serão 13 audiências até o final de junho, para ouvir e definir quais os investimentos prioritários para a população de cada região do estado. Mas, com que credibilidade o parlamento retorna às regiões porque passou nos últimos anos? Em 2007, por exemplo, 127 prioridades foram estabelecidas pela população para serem executadas no ano de 2008. Deste total, 21 ações não foram sequer incluídas no orçamento; 67 delas – praticamente a metade – não tiveram nenhum centavo empenhado; e as demais foram atendidas parcialmente.

Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa continua se expondo e insistindo neste instrumento cada vez mais desacreditado perante os catarinenses. Por um lado, promove audiências e faz discurso político; por outro, se deslegitima e se desqualifica, desperdiçando dinheiro público e tentando justificar o injustificável, ou seja, o que o governo não fez. Precisamos avançar neste debate e votar a proposta que torna impositivo o Orçamento Regionalizado, o que significa que todas as prioridades estabelecidas serão obrigatoriamente cumpridas. Somente assim será possível voltar a acreditar e a fortalecer este instrumento de participação popular legítimo, de modo a permitir a verdadeira democratização do orçamento como sempre defendi.

PEDRO UCZAI

Deputado Estadual (PT-SC)