No último dia de votações do ano, nesta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina. A medida que deve beneficiar milhares de produtores rurais foi proposta pela bancada do PT no projeto do Código Ambiental aprovado este ano, mas aguardava a regulamentação.

Segundo Uczai, o objetivo é remunerar os agricultores que conseguirem aliar a produção de alimentos e a preservação do meio ambiente. De acordo com a lei aprovada, os agricultores poderão receber o valor equivalente a 30 sacas de milho por hectare preservado na propriedade, conforme avaliação de preço mínimo estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. São considerados serviços ambientais as ações desenvolvidas visando o uso e manejo sustentável dos ecossistemas, a redução dos impactos do homem sobre o meio ambiente e a preservação e recuperação de áreas degradadas, entre outras.

Os recursos para o pagamento dos serviços virão de um fundo também criado pela lei. Ele será composto por recursos oriundos de percentuais da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado (TFASC), da compensação financeira pela geração de energia elétrica, do Fundo Especial do Petróleo, dos recursos oriundos da cota parte da compensação financeira dos recursos minerais, além de convênios, doações e dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA). A estimativa é que apenas a partir dos percentuais das taxas sejam arrecadados cerca de R$ 40 milhões.

Uczai lamentou a excessiva quantidade de projetos enviados pelo governo do Estado nos dois últimos dias de trabalho na Assembleia Legislativa, o que segundo ele comprometeu a discussão e o aperfeiçoamento de muitos deles. “É um governo irresponsável, que desrespeita o Parlamento e o povo de Santa Catarina. Essa enxurrada de projetos enviados de última hora não permite o acompanhamento pela sociedade e demonstra que o governo quer aprovar coisas sem que o povo tenha conhecimento”, criticou o deputado.