Com 26 votos favoráveis e 8 contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o projeto de lei 13/2009 que estabelece critérios para a municipalização da educação infantil da rede pública do Estado e a movimentação de servidores. O plenário rejeitou uma emenda do presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Pedro Uczai, o que levou a bancada do PT e outros parlamentares a votarem contra projeto.

O projeto aprovado é de origem do governo do Estado e transfere a responsabilidade administrativa, financeira e operacional do sistema de ensino infantil para os municípios, o que deve ocorrer através de convênio. A emenda apresentada por Uczai pretendia garantir que 0,5% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) fossem destinados para os municípios investirem em novas creches. O percentual corresponde a cerca de R$ 20 milhões e, segundo Uczai, contribuiria para os municípios avançarem na universalização do ensino infantil.

Para Uczai, a aprovação do projeto sem a emenda pode agravar a situação dos municípios que já não conseguem garantir o acesso de todas as crianças às creches por dificuldade financeira. “Infelizmente a base do governo quer que o Fundosocial continue sendo utilizado para dar voto, e não futuro. Nossa intenção era garantir um regime de compartilhamento de responsabilidades entre Estado e municípios. Como não foi possível, nos posicionamos contra e vamos continuar pressionando o governo pela retirada do projeto que trata da municipalização do ensino fundamental, que é mais grave ainda” disse Uczai.