Uma das principais matérias aprovadas pela Assembleia Legislativa no último dia de votações do ano, nesta quarta-feira (16), foi a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2008, apresentada pela bancada do PT e que eleva de 25% para 27% o repasse dos recursos do ICMS estadual aos municípios. A aprovação foi comemorada pelo deputado estadual Pedro Uczai (PT), que defende a ampliação dos recursos constitucionais destinados para auxiliar os municípios em suas demandas.

Uczai era o líder da bancada do PT quando a PEC foi apresentada, em 2008, e afirma que trabalhará para que em 2010 ela seja aprovada quanto ao seu mérito. Segundo Uczai, essa elevação de dois pontos percentuais corresponde a um acréscimo de aproximadamente R$ 150 milhões no repasse para os municípios, os quais têm recebido menos recursos nos últimos anos em função da queda da arrecadação tributária do ICMS em Santa Catarina. Ao mesmo tempo, Uczai destaca que a medida é uma forma de compensar a renúncia fiscal que em 2009 deve chegar a cerca de R$ 3 bilhões no estado.